Os vereadores de Foz do Iguaçu rejeitaram o veto do prefeito Chico Brasileiro ao Projeto de Lei nº 164/2019, de autoria do vereador Luiz Queiroga, que: “Altera Lei no 3.946, de 2 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre a utilização de bem público de uso comum do povo”, para estacionamento regulamentado.
A rejeição foi por 11 votos a 3 e uma ausência. O projeto mantido extingue a possibilidade de a irregularidade no Estarfi se tornar infração de trânsito, com pontuação na carteira.
Fica como penalidade apenas a multa. Nas alegações do veto, Chico Brasileiro afirmou que a infração estava prevista no Código Brasileiro de Trânsito e não poderia ser suprimida por lei municipal. Com a rejeição desse veto pelo plenário da Casa, a matéria vai para promulgação do prefeito.
Com informações da CMFI
