O Departamento Jurídico do município de Ciudad del Este concluiu que o trabalho realizado pelos motoristas das plataformas digitais Uber e MUV é legal, apesar de não ser regulamentado e de acordo com vários requisitos constitucionais.
O parecer assinado pelo advogado Ricardo Romero, do Departamento Jurídico, considera que a falta de regulamentação para as plataformas MUV e Uber não pode ser usada para violar os direitos constitucionais dos motoristas.
Nesse sentido, ele invocou o artigo 107 da Liberdade de Concorrência e o artigo 86 do Direito ao Trabalho.
O departamento recomendou que os motoristas de táxi se “reinventassem para serem competitivos no mercado atual”.
