A Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicação da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), presidida pelo deputado Tião Medeiros (PTB) aprovou, terça-feira (29), parecer favorável ao projeto de lei 130/2019, de autoria do deputado Soldado Adriano José (PV).
A proposta pretende eximir os agentes públicos do pagamento de indenização ao Estado ou a terceiros, por dano material causado na condução de viatura em decorrência da prestação de serviço público de urgência e emergência.
As novas regras propostas pelo parlamentar não retiram totalmente a responsabilidade dos agentes públicos, visto que será exigido que a constatação de culpabilidade seja realizada por intermédio de sindicância própria ou inquérito para apurar se houve, ou não, negligência pelo condutor do veículo e se no momento do ocorrido estava em atendimento de urgência e emergência.
Fonte: Alep
