A novela dos ônibus com ar-condicionado foi parar na Justiça.
O estudante Cristhian Chia Chang Wu, através do escritório de advocacia Aguilera &Machado Advogados, entrou com uma ação popular na Justiça, nesta sexta-feira (27), para tornar nula a Lei que aprovou a isenção de impostos municipais (ISSQN), a fim de permitir a circulação dos novos ônibus com ar-condicionado em Foz do Iguaçu.
Em suma, o motivo foi o seguinte: segundo ele, seriam necessários dez votos para aprovar a nova Lei, que foi aprovada com 9 votos.
Veja abaixo o que ele argumenta na petição:
1-) “O Município de Foz do Iguaçu concedeu isenção de tributo, qual seja, imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN), sem observar a forma completa ou regular obediência ao devido processo legal legislativo, notadamente, por suprimir o disposto no art. 101, da LOMFI;
2-) Cita-se: Artigo 101. A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal;
3-) A votação favorável ao referido projeto de Lei Municipal, demonstra que a propositura recebeu nove (9) votos, e não dez (10), como ordena o dispositivo legal mencionado acima”.
Veja o fac-símile abaixo.
