Tramita na Câmara de Vereadores de Foz do Iguaçu o projeto de lei (138/2018) que visa permitir que mototaxistas tenham carga tributária reduzida.
A ideia da matéria, que está sob análise das comissões permanentes, é de que esses profissionais possam se cadastrar como microempreendedores individuais (MEIs).
O projeto em questão prevê alteração da lei 4.116/2013, que atualmente regulamenta o sistema de transporte e prestação de serviços por meio de mototáxis.
A mudança prevê que o permissionário, no momento de seu cadastramento e licenciamento, deverá preencher alguns requisitos. Dentre eles, estão as opções para ser profissional autônomo ou microempreendedor individual cadastrado na Secretaria Municipal da Fazenda.
Outra alteração proposta é de que o cadastramento e recadastramento dos condutores auxiliares devem ser renovados anualmente, mediante a apresentação de documentos que comprovem requisitos como o de ser profissional autônomo ou microempreendedor, com cadastro na Secretaria da Fazenda.
Após a análise das comissões permanentes da casa, o parecer ao projeto deverá ser lido em plenário para posterior votação dos parlamentares. As sessões serão retomadas no dia 07 de fevereiro.
Fonte: CMFI
