A nova lei que autoriza o compartilhamento voluntário de imagens de câmeras de segurança em Foz do Iguaçu já está em vigor. A medida foi sancionada pelo prefeito municipal por meio da Lei nº 5.694, de 4 de maio de 2026.
A legislação permite que moradores, condomínios, comércios, empresas e instituições compartilhem imagens captadas por câmeras e totens de segurança com órgãos de segurança pública e com a Prefeitura, exclusivamente para prevenção, investigação e combate a crimes.
A lei também autoriza o uso de tecnologia de reconhecimento facial e leitura de placas, desde que respeite as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Os equipamentos poderão ser instalados em áreas públicas, desde que haja autorização do Município e cumprimento das exigências técnicas e urbanísticas. Todos os custos de instalação, integração e manutenção serão de responsabilidade dos proprietários dos equipamentos, sem despesas para a Prefeitura.
O texto ainda prevê que moradores, empresas e entidades poderão formar grupos para instalar sistemas integrados de videomonitoramento.
Segundo a legislação, o compartilhamento das imagens deverá garantir sigilo e proteção da privacidade das pessoas. O uso das gravações para outras finalidades é proibido e poderá gerar sanções administrativas, civis e penais.
A adesão ao sistema será voluntária e poderá ser encerrada a qualquer momento por qualquer uma das partes.
